JUSTIÇA SUSPENDE PORTARIA DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte:dedemontalvao.blogspot.com.br/
Como a Secretária de Administração de Jeremoabo baixou a Portaria nº. 001/2013,
organizando a utilização dos espaços públicos e determinando a retirada das
barracas, estruturas metálicas e trailers até o dia 17.02, domingo, dia de
ontem, os proprietários dos estabelecimentos atingidos impetraram Mandado de
segurança perante o MM Juiz de Direito Plantonista para as Comarcas do São
Francisco, que inclui Jeremoabo, que foi protocolado no domingo (17).
Acolhendo os argumentos dos Impetrantes, o Juiz de Direito Plantonista
deferiu medida liminar suspendendo os efeitos da Portaria da Secretária de
Administração, por entender ser a Secretária incompetente para regulamentar a
utilização de espaços públicos e Portaria não se prestar a produzir efeitos
externos, o que feriu o princípio da legalidade.
Ao deferir a medida liminar no início da noite de ontem, o Dr. Rosalino
dos Santos Almeida, Juiz Plantonista, mandou notificar a Secretária de
Administração para o efetivo cumprimento da liminar, e por ofício, mandou dar
conhecimento da decisão ao Procurador Geral do Município e a Prefeita
Municipal, cujas notificações estarão sendo realizada na manhã de hoje, 2ª
feira
Interessante é que a Portaria datou de 04.02 e só foi publicada no
Diário Oficial do Município no dia 14. Como os comerciantes atingidos tomaram
conhecimento da publicação oficial já no final da sexta-feira, tiveram que
impetrar o mandado de segurança perante o Juiz Plantonista.
Os comerciantes que impetraram o Mandado de Segurança, ainda hoje
estarão protocolando perante o Ministério Público uma representação por
Improbidade Administrativa contra a Secretária de Administração.
" Einstein tinha razão quando disse: “não sei se o universo é
infinito. Só sei que o número de imbecis é infinito”
Fotos atualizadas em 20/02/2013
Será que querem implantar em Jeremoabo o banditismo ou grupo de extermínio?
Fonte: http://dedemontalvao.blogspot.com.br/
As fotos não mentem.
Só digo o seguinte: os valentões quando sentam no banco dos reus, amofinam...
Não tentem criar um novo PINHEIRINHO DE JEREMOABO
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