PRAZO VAI ATÉ 27 DE MAIO 2013
Fonte: joilsoncosta
Crédito: Divulgação
Janelas e portas terão que se abrir em todas as
prefeituras do Brasil, a partir de 27 de maio 2013, pois as prefeituras
com menos de 50 mil habitantes terão que divulgar todos os dados relativos às
suas receitas e despesas, em tempo real, na internet. É o que dispõe a Lei
Complementar 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, criada pelo senador
amapaense João Capiberibe (PSB).
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) recebeu um acréscimo
de dispositivos com a Lei Complementar nº 131/2009, que determina a
disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução
orçamentária e financeira. Dessa forma, a implantação do Portal da
Transparência pelos municípios com mais de 100 mil habitantes foi
concluída em 2010; os que têm entre 50 e 100 mil habitantes em 2011; e os
municípios com menos de 50 mil habitantes terão o prazo até 27 de maio de 2013.
Na prática, o acesso aos dados como folha de pagamento, direciona para o
alcance de outros direitos, como melhorias na saúde, na educação, na segurança
e demais áreas.
“Em outras palavras, ao obter dados detalhados sobre como
e quanto as instituições públicas e o governo investe, o cidadão passa a ter
argumentos para exigir mudanças e melhorias nos serviços” – destaca o
senador. A prefeitura que não cumprir a determinação pode ter os repasses
da União suspensos e os gestores podem responder a processos por improbidade
administrativa. “Estas informações são um direito da sociedade brasileira e,
por isto mesmo, deve estar atenta e cobrar a divulgação dos dados” – enfatiza
Capiberibe. Fonte: Blog do Zevaldo Souza