CONTAS 2012 DE SÍTIO DO QUINTO REPROVADAS
Fonte: joilsoncosta
Na
quinta-feira, 17 de outubro, o TCM -Tribunal de Contas dos Municípios, votou
pela terceira vez consecutiva pela rejeição das contas da Prefeitura de Sítio
do Quinto, na gestão de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, ou seja, anos 2010,
2011 e em face do cometimento de diversas irregularidades, agora a do ano de
2012.
O
Conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, solicitou a formulação de
representação ao Ministério Público contra o gestor, imputou multas de R$
15.000,00, pelas falhas contidas no relatório anual, e de R$ 36.000,00,
correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, pela não redução dos gastos
com pessoal. A relatoria determinou ainda o ressarcimento ao erário
municipal de R$ 336.134,82, em razão da emissão de oito cheques sem provisão de
fundos (R$ 184,35), da saída de numerário sem o documento de despesa
correspondente (R$ 259.903,33) e da ausência de comprovação de despesa (R$
76.047,14).
O
Balanço Orçamentário do Município registrou uma receita arrecadada de R$
20.198.447,10 e uma despesa executada de R$ 20.626.310,46, demonstrando um
déficit de R$ 427.863,35. A análise técnica constatou o descumprimento do art.
42 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que foi
inscrito em Restos a Pagar o montante de R$ 231.875,58, caracterizando à
assunção de obrigação de despesa sem que haja disponibilidade de caixa
suficiente para cobertura, contribuindo irremediavelmente para a reprovação das
contas.
A
despesa total com pessoal alcançou o montante de R$ 10.716.264,71, equivalente
a 54,27% da receita corrente líquida de R$ 19.744.678,40, em descumprimento ao
limite de 54% definido na alínea "b", do inciso III, do art. 20 da Lei
Complementar nº 101/00 – LRF. O relatório anual destacou também as seguintes
irregularidades: ausência de licitação em inobservância à Lei Federal nº
8.666/93; não recolhimento de multa ou outro gravame imposto pelo Tribunal;
relatório de Controle Interno em desacordo com às exigências legais; e
insignificante cobrança da Dívida Ativa Tributária. Ainda cabe recurso da
decisão. Informações do site do TCM-Bahia