Projeto que regulamenta as guardas municipais
permitirá uso de arma de fogo
Fonte: bobcharles / Agência
Câmara
Crédito: Divulgação
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de
Lei 1332/03,
do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a criação e o
funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos
casos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
O texto aprovado é o de uma subemenda do relator
pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado
Fernando Francischini (SDD-PR), que incorporou negociações com os partidos e o
governo. A matéria, agora, seguirá para o Senado.