Recebeu multa de lombada eletrônica em Paulo Afonso? O que fazer?
"O texto abaixo discorre a
respeito das multas da lombada eletrônica, que estão sendo aplicadas na
cidade. Podendo haver irregularidades na aplicação das multas,
aconselhamos os motoristas a seguirem alguns procedimentos para a
verificação das mesmas."
Fonte: redacao@ozildoalves.com.br
Crédito: Divulgação
Criada inicialmente para inibir a velocidade dos
veículos em áreas de grande movimentação de pedestres, a lombada eletrônica não
cumpre seu papel com eficiência, uma vez que a grande maioria dos aparelhos não
detecta a passagem de motos, que isentas de fiscalização, não reduzem a
velocidade nos locais, colocando em risco a vida desses mesmos pedestres que a
lombada deveria proteger. Começam então as irregularidades, já que o
equipamento não cumpre seu papel e o Código de Trânsito foi feito para todos os
veículos, sem exceção.
Em primeiro lugar, verifique junto ao órgão que
emitiu a notificação, a fotografia da infração, que não pode também, em
hipótese alguma, dar margem à dúvidas. Verifique se é mesmo o seu carro e não
um dublê.
Observe na notificação, a data e o horário da
infração, dados do veículo como cor, tipo, etc… Procure fatos que comprovem que
você ou seu carro não estavam no local naquele horário, como testemunhas ou
documentos, notas ou recibos de oficinas, entre outros… Verifique também se não
há um segundo veículo na foto.
Caso existam dúvidas quanto à precisão do
equipamento, você pode pedir uma cópia do comprovante de aferimento anual,
realizado pelo INMETRO ou órgão por ele credenciado que é obrigatório e atesta
o bom funcionamento da lombada eletrônica.
Volte até o local da infração e verifique a
sinalização de velocidade da via que antecede o equipamento. De acordo com a
Resolução 079/98 do CONTRAN, a sinalização deve ser contínua e permanente,
mantendo o condutor constantemente informado sobre a velocidade máxima
permitida na área. Portanto não pode haver somente uma placa em cima do
equipamento, essas placas devem ser instaladas com antecedência, respeitando
espaços mínimos de 300 metros uma da outra, devem também ficar do lado direito
do sentido de trânsito da via e apresentar total visibilidade.
Lombadas eletrônicas também possuem uma luz
intermitente amarela, equipamentos totalmente apagados podem representar
deficiência de manutenção.
A sinalização obrigatória referente à velocidade
da via deve estar corretamente instalada, dentro das normas do CONTRAN, através
da Resolução 079/98. Tal fato caracteriza-se como desrespeito total à segurança
e aos direitos do cidadão. Deve-se ressaltar o caráter educativo do Código de
Trânsito Brasileiro, evitando transformá-lo simplesmente em um mecanismo de
arrecadação.
Não se podendo negar que o controle de trânsito e
a imposição de multa salvaguardam os interesses coletivos e a própria vida
humana, diante da lei da selva que impera no trânsito de veículos nas cidades
brasileiras, menos ainda é possível recusar que a punição há de recair sobre o
agente da infração, que, para tanto, precisa ser induvidosamente identificado
como autor da conduta proibida.
Compreende-se que para ser efetivamente
assegurado o direito de defesa ao proprietário do veículo, não basta a regular
notificação da autuação, mas, também, que seja respeitado o princípio do
contraditório, e se a autoridade de trânsito valendo-se do equipamento
eletrônico não soube ou não teve como identificar esse proprietário como sendo
o condutor do veículo, não se legitima a imputação de ser ele o infrator.
Por José Luiz Neto
Militante do Escritório Luiz Neto Advogados Associados
luizneto@gmail.com