Portal da Transparência: MPF recomenda a 23
municípios baianos que regularizem o site
Por
meio do Portal, as prefeituras devem divulgar informações sobre a sua situação
financeira e orçamentária e possibilitar ao cidadão o conhecimento e a
fiscalização sobre os gastos públicos.
Fonte:dedemontalvao
Crédito:Divulgação
O Ministério Público Federal (MPF) em Paulo
Afonso/BA recomendou a 23 municípios baianos a implantação ou a regularização
dos seus portais da transparência quanto à divulgação de contas públicas.
Adustina, Antas, Banzaê, Canudos, Chorrochó, Cícero Dantas, Coronel João Sá,
Euclides da Cunha, Fátima, Glória, Heliópolis, Jeremoabo, Macururé,
Novo Triunfo, Paripiranga, Pedro Alexandre, Quijingue, Rodelas, Santa Brígida,
Sítio do Quinto e Tucano têm 120 dias para realizarem as medidas necessárias. O
prazo para os municípios de Abaré e Paulo Afonso é de 60 dias.
Os prefeitos que acatarem a recomendação devem
informar quais medidas serão adotadas para solucionar as irregularidades e
apresentar um cronograma para a sua implantação. Em caso de negativa, devem ser
apresentados os motivos que fundamentam a decisão.
A implantação do Portal da Transparência está
prevista na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000. Por meio do Portal, as
prefeituras devem divulgar informações sobre a sua situação financeira e
orçamentária e possibilitar ao cidadão o conhecimento e a fiscalização sobre os
gastos públicos.
De acordo com a procuradora da República, Analu
Paim Cirne, a ação objetiva o fomento, o monitoramento e a cobrança do
cumprimento da Lei de Acesso à Informação e faz parte da Estratégia
Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro para o ano de 2015.
Assessoria
de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
Tel.: (71) 3617- 2295/2296/2200
E-mail: prba-ascom@mpf.mp.br
www.twitter.com/mpf_ba
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