Aprovado projeto polemico em Jeremoabo/BA
Fonte: noticiasdosertao
Imagem ilustrativa.
Câmara de vereadores cria Lei proibido a cobrança quando houver o corte no fornecimento de água e luz no município. A empresa que fornece energia elétrica, Coelba - Companhia de eletrificação da Bahia, e a Embasa – Empresa Baiana de Saneamento, estão desautorizadas a realizarem a cobrança dos moradores.
Agora existe uma duvida que deve ser sanada pela justiça. Seria legal a Lei? Já que o município não é concessionário deste tipo de serviço!
Copia da lei:
Art. 1º. Fica proibida a cobrança de taxa de re-ligação pelas empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica e água encanada, no âmbito do município de Jeremoabo.
Art. 2º. As concessionárias da prestação do fornecimento de energia elétrica e água sofrerão penalidades contidas na legislação aplicável, especialmente no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jeremoabo, 05 de outubro de 2009.