Comissão
do Senado aprova poder de polícia para os guardas municipais
Fonte: interiordabahia/ Informação: Agência Brasil
O Estatuto Geral das Guardas Municipais (PLC 39/14) foi aprovado nesta
quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Pela
proposta, as corporações terão poder de polícia, com a responsabilidade de
proteger tanto o patrimônio quanto o cidadão.
O projeto atribui
ao integrante da guarda municipal porte de arma e o direito à estruturação em
carreira única. Eles deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados,
mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças
militares.
Sobre as
competências das guardas municipais, além de prevenir, inibir e coibir
infrações contra bens e instalações, elas deverão colaborar com os órgãos de
segurança pública na pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de
trânsito, as guardas poderão fiscalizar o trânsito e expedir multas.
Outra garantia do
texto é que a corporação poderá encaminhar ao delegado de polícia, diante de
flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. Poderá
auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades.
A proposta
relatada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) teve o apoio da maioria dos
senadores. O senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou emendas questionando a
constitucionalidade de quatro artigos do projeto. Três deles por estabelecerem
regras para provimento de cargos por parte do município, o que, no entendimento
do senador, poderia ferir a autonomia desse ente federativo.
O outro ponto
apontado por Taques é o artigo que atribui obrigação a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) quanto à destinação de linha telefônica de número 153
e faixa exclusiva de frequência de rádio aos municípios que tenham guarda
municipal.
As emendas não
chegaram a ser debatidas e, segundo o presidente da comissão, Vital do Rêgo
(PMDB-PB), serão discutidas quando a matéria for colocada em votação no
plenário do Senado, para onde será remetida com pedido de votação em regime de
urgência.
(Agência Brasil)