Entra em vigor multa para patrão que não assinar
carteira de doméstica
harles /Fonte: bobcPor agência Brasil
Crédito: Divulgação
A partir de ontem(7), a informalidade do trabalhador doméstico
pode resultar em multa de até R$ 805,06 para o patrão. A previsão está na Lei
12.964/14. Segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio
(Pnad) 2012, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos
6,35 milhões de
domésticos no Brasil, 4,45 milhões (70% da categoria) são informais.
O Ministério do Trabalho fará
a fiscalização por meio de denúncias. Para fazer uma denúncia, o trabalhador,
um parente ou pessoa próxima deve procurar uma unidade regional do ministério -
agência do trabalhador, delegacia do trabalho, Superintendência Regional do
Trabalho - onde terá de preencher um formulário com os dados do empregador. O
patrão será notificado a comparecer a uma Delegacia do Trabalho para prestar
esclarecimentos. “Caso o empregador não compareça, a denúncia será encaminhada
ao Ministério Público do Trabalho para que tome as providências cabíveis”,
garantiu o coordenador-geral de recursos, da Secretaria de Inspeção do
Trabalho, Roberto Leão.
Segundo ele, não haverá fiscalização nas residências. "Em
momento nenhum a gente vai fiscalizar a casa das pessoas. De acordo com o Artigo 5
da Constituição Federal, o lar é inviolável. As pessoas não podem ingressar a
não ser que tenham autorização judicial”, esclareceu à Agência Brasil.
Para
Leão, a existência de multa tem grande caráter pedagógico. “A partir do momento
em que existe uma penalidade que pode ser aplicada ao patrão, isso é um
incentivo para que as pessoas regularizem a situação porque até agora isso não
existia. Até agora, o único risco que existia ao empregador era o trabalhador ingressar
em juízo. A gente entende que isso incentiva a formalização dos vínculos”,
avalia.
De acordo com o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário
Avelino, a expectativa é que o número de formalizações aumente de 10% a 15%, já
que a informalidade “vai ficar mais cara”. Segundo ele, o fato de a multa
começar a vigorar já "quebra a espinha de uma cultura patriarcal".
“A lei trabalhista doméstica sempre foi [benéfica]
para o patrão. A lei determina o direito, mas não [prevê casos em] que ela for
descumprida, por isso a informalidade é tão alta”, lembra.
“O
registro das informações na carteira é obrigatório, mesmo nos casos em que o
profissional esteja em período de experiência”, explica o advogado trabalhista
Cristiano Oliveira. Ainda segundo ele, se a pessoa trabalha pelo menos três
dias por semana para uma família, precisa ser registrada dentro das normas. São
considerados trabalhadores domésticos, cuidadores, auxiliares de limpeza,
cozinheiras, jardineiros, motoristas e caseiros e babás, entre outros.
A lei que
determina a punição por falta de registro não faz parte da chamada PEC das
Domésticas, emenda constitucional que igualou os direitos dos empregados
domésticos aos dos demais trabalhadores, promulgada em abril do ano passado.
Entretanto, é considerada mais uma conquista dos trabalhadores já que pressiona
os patrões a formalizar a situação dos domésticos. Vários dos direitos
previstos na PEC das Domésticas ainda não foram regulamentados. Trabalhadores
domésticos e defensores da categoria reclamam da demora para a consolidação de
direitos considerados fundamentais como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), salário-família e seguro-desemprego. Com o ano eleitoral, a expectativa
é que a regulamentação, parada na Comissão Especial do Congresso Nacional que
trata do assunto, só saia no ano que vem.
COM: No site "http://www.bobcharles.com.br/ na matéria "OPorTunismo" - Por Luiz de Brito de 07-08-2014 traz o seguinte comentário: Começou a valer a partir de ontem (7) a multa para o patrão que não assinar carteira de doméstica, porém, ta na cara que a empregada domestica nao vai mandar o patrão assinar a carteira, porque tem muitos que nao terão condições e é lógico que a empregada vai entrar em acordo para não perder o emprego. Isso cheira a mais obra eleitoreira patrocinada pelo PT. Porque não, fizeram isso antes, e só agora em cima das eleiçoes,,,,
COM: PORTAL JV: Cabe aos eleitores e ao povo de sã consciência analisar todos os candidatos e suas propostas de governo. Enquanto o povo fica arrochado igual a charuto, os mensaleiros estão gozando da cara da Justiça e do povo brasileiro.