MP-BA questiona duas leis que
impedem venda de bebida alcoólica em feriado religioso
Fonte: bahianoticias
O Ministério Público da Bahia
(MP-BA) apresentou duas ações diretas de inconstitucionalidade à Justiça nesta
quarta-feira (10) contra duas leis editadas pelos municípios de Feira de
Santana e Baixa Grande, que impedem o funcionamento de bares e a venda de
bebidas alcoólicas em restaurantes durante feriado religioso.
O MP afirma que as leis são
incompatíveis com a Constituição Estadual por restringir a liberdade de atuação
do particular em detrimento do direito constitucional da livre iniciativa, do
livre exercício de qualquer trabalho e de não ser privado de direitos por
motivo de crença religiosa. As petições são assinadas pelo procurador-geral de
Justiça Márcio Fahel e o assessor especial, promotor de Justiça Paulo Modesto.
O MP alega que os legisladores não observaram
o princípio da igualdade ao chancelar as leis que tem a finalidade exclusiva de
proibir a venda de bebidas na “Sexta-feira da Paixão”, desconsiderando uma
parcela da população que não são cristãos.
O ato é considerado como
discriminação religiosa. A entidade defende o Estado Laico, como está previsto
na “Ação Nacional em Defesa dos Direitos Fundamentais”, uma iniciativa do
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por meio da sua Comissão de
Defesa dos Direitos Fundamentais.
O Parquet destaca que é proíbido qualquer
manifestação estatal que impeça o livre exercício da crença religiosa, e que
limite a livre iniciativa.
OBS: Só o que faltava. Parabéns para o Ministério Público da Bahia. Com tantas coisas para estes políticos se preocuparem, acham de querer fazer leis bizarras.