CCJ da Câmara aprova proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos
Fonte:bahianoticias
Foto: Reprodução/Renan Ramalho/G1
A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira
(31) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a
maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
O resultado da votação foi 42 deputados
favoráveis à PEC e 17 contrários. O texto permite que jovens com idade acima de
16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena em uma prisão
comum.
Atualmente, a
Lei determina que qualquer menor de 18 anos que cometa algum crime seja
submetido, no máximo, a internação em estabelecimento educacional. Este é o
primeiro passo para o andamento da proposta na Casa.
Para avançar, a proposta agora precisa passar
pela análise de uma comissão especial de deputados que analisam o conteúdo
(mérito) da PEC.
Esta fase
deve durar 40 sessões, o que leva aproximadamente dois meses. Se aprovada na
comissão, a proposta vai ao plenário, onde são exigidos 308 votos para
aprovação, de um total de 513 deputados, em duas votações.
Em seguida, a
proposta precisa passar pela CCJ do Senado e por mais duas votações no
plenário, onde são exigidos 49 votos entre os 81 deputados.
A proposta
foi apresentada em agosto de 1993 e ficou 21 anos parada. Neste ano, a CCJ da
Câmara retomou as discussões, encerradas nesta terça após várias tentativas de
adiamente por parlamentares contrários, em minoria na comissão.