19/03/2018

Voto do presidente Bino violou regimento da Câmara, oposição deve pedir anulação da aprovação do PL

Fonte: bobcharles / Luiz Brito DRT/BA 3.913

Com esta aprovação do Projeto de Lei pelos vereadores da base do prefeito interino de Jeremoabo, na quinta-feira, 15, que autoriza a doação de terreno de sua propriedade a ACAFAG – Associação de Apoio Comunitário à Educação Cultura e Cidadania para construção de 50 casas populares, é quase certo que ainda vem muito mais acusações a caminho contra a decisão.
A base oposicionista embora em desvantagem numérica deve ingressar com uma Ação Declaratória de Invalidade junto à mesa Diretora da Câmara de Jeremoabo pedindo a anulação da sessão da última quinta-feira, 15, que resultou na aprovação do polêmico Projeto de Lei 479, de 08.10.2014, que havia passado por duas tentativas frustradas de aprovação e finalmente teve quórum na última quinta-feira.
O drama é que se trata de um terreno já ocupado por várias famílias, e que segundo informações extraoficiais, teria sido vendido por um servidor da prefeitura.

Além disso, outro equívoco pode estar caracterizado no resultado da votação Nos 7×4, aparece o voto do presidente do Poder Legislativo jeremoabense, Benedito Oliveira dos Santos, o Bino, que segundo a lei,  só estaria apto a votar em caso de empate. Neste cenário os advogados da oposição devem protocolar esta semana pedido de anulação da votação. Luiz Brito DRT/BA 3.913