Lei que obriga patrão a assinar carteira de trabalhador doméstico entra
em vigor
Fonte: bahianoticias
Foto: Divulgação/INSS
A
obrigatoriedade da assinatura da carteira de trabalho dos funcionários
domésticos, prevista na lei 12.964/2014, entra em vigor nesta quinta-feira (7),
e o descumprimento pode resultar em multa de até R$ 805,06 para o empregador.
O Ministério
do Trabalho e Emprego (MTE) fiscalizará a aplicação da norma por meio de
denúncias. Para informar irregularidades, o trabalhador, um familiar ou uma
pessoa próxima deve se dirigir a uma unidade regional do MTE e preencher um
formulário com os dados do patrão, que será notificado a comparecer à Delegacia
do Trabalho para prestar esclarecimentos. Se não comparecer, a denúncia é
encaminhada ao Ministério Público do Trabalho.
O registro profissional é obrigatório mesmo se
o profissional estiver em período de experiência. A determinação não é
resultado da PEC 72/2013, que ficou conhecida como PEC das Domésticas,
promulgada em abril do ano passado, que garantiu à categoria os mesmos direitos
dos outros trabalhadores. Por conta do período eleitoral, a regulamentação da
PEC deverá ser adiada para o próximo ano.