PROPOSTA IMPEDE
MULTA PARA MOTORISTA QUE ESQUECER CARTEIRA DE HABILITAÇÃO AO DIRIGIR
Fonte: Bahia Noticias/Amargosa News
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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei
8022/14, das deputadas Sandra Rosado (PSB-RN) e Keiko Ota (PSB-SP), que impede
a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com os
documentos exigidos pela lei, caso eles possam ser verificados, pelo agente de
trânsito, em equipamentos capazes de consultar, em tempo real, a situação dos
documentos obrigatórios, como licenciamento anual e habilitação do
condutor.
Segundo a Agência Câmara, o projeto altera a Lei
9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Pela regra atual, quem
dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado
e ter seu veículo retido até a apresentação do documento. A infração é
considerada leve. Segundo a proposta, até mesmo o auto de infração será
cancelado, caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de
trânsito responsável pela autuação.
Assim, o motorista não terá três pontos computados
em sua carteira, referentes à infração leve. As deputadas que propõem o projeto
de lei afirmam que, com o advento da tecnologia, é comum os agentes de trânsito
disporem de equipamentos capazes de, facilmente, consultar a situação dos
documentos de porte obrigatório para a condução de veículos. A proposta será
arquivada pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da
legislatura. Porém, como a deputada Keiko Ota foi reeleita, ela poderá desarquivá-la.
Nesse caso, o texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de
Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por: Bahia Noticias/Amargosa News
