Jovino Fernandes
Fonte: http://www.tribunadabahia.com.br/cidade1.htm
Termina na próxima quarta-feira (31) o prazo para o recadastramento de armas de fogo. Quem não tiver sua arma regularizada corre o risco de ser preso. No caso de posse de arma irregular, a pena varia de um a três anos de prisão em caso de armas de uso permitido, e de três a seis anos para armas de uso restrito. Para porte de arma, a pena é maior, de dois a cinco anos de prisão, e de três a seis anos no caso de armas de uso restrito. O delegado-chefe da Divisão de Repressão de Armas da Polícia Federal, Marcos Vinícius Dantas, explicou que mesmo as armas antigas, consideradas obsoletas, devem ser regularizadas. “Tem de regularizar para que não se incida na situação de crime. Queremos que haja a federalização dos registros estaduais. Ou seja, a pessoa que não regularizou ou tem registro antigo deve regularizar para que seja centralizado na Polícia Federal. É o que determina o Estatuto do Desarmamento”, disse. O governo já foi claro: o prazo não será prorrogado. “Existe o crime. A pessoa pode deixar de ser presa apenas se houver uma justificativa em que a lei exclua a culpa nesse sentido”, comentou.
27/12/2008
RECADASTRAMENTO DE ARMAS TERMINA NO DIA 31