Ex-prefeito de Pedro Alexandre, Pedro Gomes, terá
que devolver R$ 1,8 milhão; contas reprovadas!
Fonte: Redação
redacao@ozildoalves.com.br
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Pedro Gomes Crédito: TSE
O Pleno do
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (27/11), reprovou as
contas do ex-prefeito de Pedro Alexandre, Pedro Gomes Filho, relativas ao exercício de
2012, solicitando a formulação de representação ao Ministério Público contra o
gestor e imputação de multa de R$ 25 mil.
O relator do parecer, Conselheiro José Alfredo
Dias, determinou ainda a restituição aos cofres municipais de R$ 1.868.968,00,
com recursos pessoais, sendo: R$ 799.116,49 relativo a ausência de comprovação
de despesa; R$ 477.613,47 referente a saída de numerário de diversas contas
bancárias; R$ 89.975,10 correspondente a não apresentação de diversos processos
de pagamento; R$ 228.310,23 atinente a emissão de cheques sem apresentação das
comprovações das despesas; e R$ 273.954,00 concernente a saída de numerário
correspondente a pagamentos de folhas salariais pelos respectivos valores
brutos, sem comprovar os recolhimentos de parcelas relativas a consignações,
INSS e outras.
O relatório apurou que os créditos suplementares
abertos com amparo no excesso de arrecadação, no total de R$ 1.549.184,04,
ultrapassaram o limite do excesso apurado correspondente a R$1.376.972,68.
Desta forma, foram abertos e utilizados créditos suplementares sem a existência
de recursos disponíveis no valor de R$172.211,36, tendo o gestor permanecido
silente na defesa final sobre este fato, infringindo o artigo 167, inciso V, da
Constituição Federal e o disposto acerca da matéria na Lei Federal nº 4.320/64,
comprometendo o mérito das contas.
Também não foi cumprido o mandamento do art. 42 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, em função da indisponibilidade financeira total
de R$ 1.057.431,04, para fazer face aos Restos a Pagar e Despesas de Exercícios
Anteriores.
A relatoria ressaltou que não foi apresentado o
Relatório Conclusivo da Comissão de Transmissão de Governo, com informação que
o ex-prefeito Pedro Gomes Filho se negou a constituir a Comissão de Transição,
conforme determina a Resolução TCM nº 1.311/2012, comportamento absolutamente
incorreto e lesivo à continuidade que deve permear a Administração Pública,
refletindo desprezo pelos interesses maiores da Comunidade, colaborando
negativamente nas conclusões deste voto. Cabe recurso da decisão.
Fonte: TCM-BA