Aprovado estatuto que garante poder de polícia às guardas municipais e ao
porte de arma
Fonte: chicosabetudo
O Plenário do Senado
aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas
Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 –
Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará a
ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão
funcional. O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à
sanção presidencial.
De acordo com o
projeto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de
proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e
equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter
denominação idêntica a das forças militares.
O Estatuto Geral das
Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação
de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A
guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em
ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio
com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e
expedir multas.
Outra competência é
encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da
infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda
auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades.
Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por
essa corporação.
O projeto prevê
igualmente a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio
público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de
maneira compartilhada.
Esse consórcio poderá
ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal
compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e
currículo compatível com a atividade.
A senadora Gleisi
Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ), parabenizou guardas municipais que desde cedo aguardavam a
votação em Plenário. O projeto tramitou mais de dez anos no Congresso. Ela
ressaltou que a aprovação do estatuto colabora para melhorar a segurança da
população.
COM: Falando em Guarda Municipal, esperamos que a "GM" de Jeremoabo/BA, tenha o reconhecimento e o respeito por parte do órgão a quem é devido.
Desejamos que a mesma seja aparelhada dentro dos padrões de segurança, para que nossos GMs possam trabalhar condignamente, defendendo nosso patrimônio público e a sociedade de acordo com o Estatuto Geral das Guardas
Municipais, conforme o complemento da PLC 39/2014 que acaba de ser aprovada,