07 De Agosto: Sanção da Lei Maria da Penha
(11.340/06)
A Lei Maria da Penha Elsa,
denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo
legal brasileiro que visa a aumentar o rigor das
punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico
ou familiar
Decretada
pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agostode 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte
o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a
ex-esposa.
A introdução da lei
diz:
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Cria mecanismos
para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do
art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a
criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal;
e dá outras providências.(Fonte:
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