Gestor de Pedro Alexandre tem contas reprovadas pelo TCM
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As contas do prefeito de Pedro Alexandre, Salorilton
de Oliveira, relativas ao exercício de 2013, foram rejeitadas pelo Tribunal de
Contas dos Municípios, na tarde desta quarta-feira (29/10), sendo determinado o
envio de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e
imputada multa no valor de R$ 8 mil.
O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi,
afirmou que o mérito das contas ficou comprometido em razão de irregularidade
na abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no
montante de R$ 477.630,00, e pelo não pagamento de três multas e dois
ressarcimentos imputados ao gestor pelo TCM, no total de R$ 51.935,60.
Também foram destacadas irregularidades
encontradas na tomada de preços nº 001/2013, na contratação de empresa de
engenharia para construção de 43 módulos sanitários, pelo valor de R$
253.539,28. A prefeitura deixou de apresentar processo administrativo, cotação
de preços, projeto básico e executivo e os critérios de aceitabilidade dos
preços e de seus reajustes.
A despesa total com pessoal ultrapassou o limite
de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pois foram aplicados R$
17.863.378,62, correspondentes a 65,72% da receita corrente líquida de R$
27.182.390,61.
Cabe recurso da decisão.