Voto do presidente Bino violou regimento da Câmara, oposição deve
pedir anulação da aprovação do PL
Fonte: bobcharles / Luiz Brito DRT/BA 3.913
Com esta aprovação do Projeto de Lei pelos vereadores da base do prefeito
interino de Jeremoabo, na quinta-feira, 15, que autoriza a doação de terreno de
sua propriedade a ACAFAG – Associação de Apoio Comunitário à Educação Cultura e
Cidadania para construção de 50 casas populares, é quase certo que ainda vem
muito mais acusações a caminho contra a decisão.
A base oposicionista embora em desvantagem numérica deve ingressar com
uma Ação Declaratória de Invalidade junto à mesa Diretora da Câmara de
Jeremoabo pedindo a anulação da sessão da última quinta-feira, 15, que resultou
na aprovação do polêmico Projeto de Lei 479, de 08.10.2014, que havia passado
por duas tentativas frustradas de aprovação e finalmente teve quórum na última
quinta-feira.
O drama é que se trata de um terreno já ocupado por várias famílias, e
que segundo informações extraoficiais, teria sido vendido por um servidor da
prefeitura.
Além disso, outro equívoco pode estar caracterizado no resultado da
votação Nos 7×4, aparece o voto do presidente do Poder Legislativo
jeremoabense, Benedito Oliveira dos Santos, o Bino, que segundo a lei, só
estaria apto a votar em caso de empate. Neste cenário os advogados da oposição
devem protocolar esta semana pedido de anulação da votação. Luiz Brito DRT/BA 3.913
