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"ONG - Transparência Jeremoabo"
O BLOG da ONG transparência publico ofício que enviou ao Presidente do TCM/BA, onde denunciava irregularidades a respeito da Prefeitura Municipal de Jeremoabo-Bahia, dentre essas irregularidades a emissão do Decreto Municipal nº. 004/2009, subscrito pelo Prefeito João Batista Melo de Carvalho,, no qual, ao declara o ESTADO DE EMERGÊNCIA por 120 dias.
Hoje recebemos copia do DECRETO Nº 11.515 DE 30 DE ABRIL DE 2009, enviado pelo nosso parceiro Presidente da AAPA, onde o Exmo. Senhor Governador do Estado da Bahia JAQUES WAGNER, homologa o Estado de Emergência em Jeremoabo, só que essa homologação só entrou em vigor a partir de:
Art. 2º - Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de março de 2009, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.
Aqui fica a pergunta: os atos praticados pelo prefeito anterior a 23 de março de 2009, ficarão como?
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